NR-06 Atualizada: Guia Completo sobre EPIs em 2026 | Engehall

A NR 6 é a Norma Regulamentadora que define o que é Equipamento de Proteção Individual (EPI) e estabelece as regras para aprovação, venda, fornecimento e uso desses equipamentos no Brasil. O texto vigente em 2026 é o aprovado pela Portaria MTP nº 2.175/2022, em vigor desde fevereiro de 2023, com ajustes da Portaria MTP nº 4.219/2022 e da Portaria MTE nº 57/2025. Neste guia você encontra o que a norma exige da empresa e do trabalhador, como funciona o Certificado de Aprovação (CA), a lista de EPIs do Anexo I e o que a NR 6 diz sobre treinamento, validade e carga horária.

O que é a NR 06 e qual sua função principal?

A NR 6 (também escrita NR-06) trata de um único assunto: o Equipamento de Proteção Individual. O objetivo declarado da norma é estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de EPI. Ela vale para três públicos ao mesmo tempo: as organizações que compram EPI, os trabalhadores que usam e os fabricantes e importadores que colocam o equipamento no mercado.

O Ministério do Trabalho editou a NR 6 em 1978, pela Portaria MTb nº 3.214, para regulamentar os artigos 166 e 167 da CLT. O artigo 166 obriga a empresa a fornecer EPI gratuitamente quando as medidas gerais não protegem por completo. O artigo 167 condiciona a venda e o uso do EPI ao Certificado de Aprovação. A NR 6 é classificada como norma especial: aplica-se a qualquer setor em que haja trabalho com uso de EPI, sem depender de atividade econômica específica.

Para que serve a NR 6 na prática

• Define o que pode ser chamado de EPI: só o que está na lista do Anexo I.
• Garante que o equipamento foi avaliado antes de chegar ao trabalhador, por meio do CA.
• Divide as responsabilidades entre organização, trabalhador, fabricante e importador.
• Exige que o trabalhador seja orientado e treinado para usar, ajustar, limpar e guardar o equipamento.

NR 6 atualizada: qual é o texto vigente e o que mudou

Quem busca a NR 6 atualizada precisa de duas informações: qual portaria deu a redação atual e quais ajustes vieram depois. A norma foi reescrita por inteiro em 2022 e recebeu duas alterações pontuais desde então.

Pontos do texto vigente que mais geram dúvida

• EPI ligado ao gerenciamento de riscos. O fornecimento segue as situações previstas na NR 1 e respeita a hierarquia das medidas de prevenção. O EPI entra depois das medidas coletivas e administrativas.
• Seleção do EPI registrada. A escolha precisa ficar documentada e pode integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Quem é dispensado de PGR mantém um registro das atividades e dos EPIs de cada uma.
• Quem participa da escolha. A organização seleciona o EPI com participação do SESMT, quando houver, depois de ouvir os empregados usuários e a CIPA ou o nomeado.
• Registro de entrega. Pode ser feito em livro, ficha ou sistema eletrônico, inclusive biométrico. O sistema eletrônico precisa permitir a extração de relatórios.
• Trabalhador que usa óculos de grau. A seleção deve prever óculos de segurança de sobrepor ou a adaptação do EPI, sem custo para o empregado.
• Capítulo próprio de treinamento e informação. O item 6.7 lista o que a organização tem de informar na entrega do EPI e quando o treinamento é exigido.
• Manual do EPI em meio eletrônico. É permitido, desde que a embalagem ou o próprio equipamento tragam as informações mínimas e o acesso ao manual completo.
• Limpeza e higienização não são a mesma coisa. O glossário separa a limpeza comum, que cabe ao trabalhador, da higienização com procedimento específico, que cabe à organização.

Onde baixar a NR 6 em PDF: o texto oficial e atualizado fica no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Acesse a página da NR 6 no gov.br ou abra direto o PDF da NR 6 atualizada. Desconfie de arquivos de outros sites com redação anterior a 2022: a numeração dos itens mudou.

O que a lei define como Equipamento de Proteção Individual (EPI)?

Pelo item 6.3.1, EPI é o dispositivo ou produto de uso individual, utilizado pelo trabalhador, “concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais” do ambiente de trabalho, conforme a lista do Anexo I. Dois pontos saem dessa definição. O primeiro: o uso é individual. O segundo: só é EPI o que está no Anexo I. Uniforme comum, protetor solar e colete refletivo, por exemplo, não constam da lista.

A norma também reconhece o Equipamento Conjugado de Proteção Individual: vários dispositivos que o fabricante reuniu em um só produto para proteger contra um ou mais riscos. É o caso de um capacete com protetor facial e protetor auditivo acoplados.

EPI e EPC: qual a diferença e qual vem primeiro

O EPI não é a primeira barreira. A NR 1 estabelece uma ordem: primeiro eliminar ou reduzir o risco na fonte, depois adotar proteção coletiva, depois medidas administrativas ou de organização do trabalho. O EPI entra quando essas medidas são inviáveis, insuficientes, ainda estão em implantação, ou em caráter complementar ou emergencial.

Essa lógica faz parte da gestão de Segurança do Trabalho como um todo: o EPI reduz a consequência de uma exposição que as outras medidas não conseguiram eliminar.

Responsabilidades: o papel do empregador e do empregado

O texto vigente usa o termo organização no lugar de empregador, em linha com a NR 1. As obrigações de cada parte estão nos itens 6.5.1 e 6.6.1.

Quem paga o EPI? A organização. O fornecimento é gratuito e a norma não abre exceção para desconto em folha do equipamento entregue em condições normais. A devolução do EPI no desligamento não está na NR 6. Ela pode constar em procedimento interno da empresa, desde que o trabalhador seja informado.

EPI descartável e creme de proteção: quando o registro individual de entrega for inviável, a organização deve manter o produto disponível na embalagem original, em quantidade suficiente, nos locais de trabalho. Sem a embalagem original, o ponto de fornecimento precisa exibir identificação do produto, fabricante ou importador, lote, validade e CA.

Responsabilidade dos fabricantes e importadores

Pelo item 6.8.1, cabe a quem fabrica ou importa o EPI:

• comercializar somente EPI com CA emitido pelo órgão nacional competente em segurança e saúde no trabalho;
• entregar manual de instruções em língua portuguesa, com orientações de uso, manutenção, limpeza, higienização e restrições;
• aplicar no equipamento as marcações obrigatórias: nome comercial do fabricante ou importador, lote de fabricação e número do CA;
• manter a qualidade do EPI que deu origem ao CA;
• adaptar o EPI para pessoas com deficiência, quando solicitado e tecnicamente possível, sem perder a eficácia. Essa adaptação não exige novo CA.

Quando houver limite de higienizações, o fabricante deve informar o número a partir do qual a proteção original não é mais garantida e o equipamento precisa ser trocado.

Treinamento de NR 6: é obrigatório, tem validade e carga horária?

Orientar e treinar o empregado é obrigação expressa da organização. O capítulo 6.7 detalha o que isso significa. Na entrega de qualquer EPI, a organização deve garantir que o trabalhador receba informações sobre:

• descrição do equipamento e de seus componentes;
• risco ocupacional contra o qual o EPI protege;
• restrições e limitações de proteção;
• forma adequada de uso e ajuste;
• manutenção e substituição;
• cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação.

Além da informação, a organização deve realizar treinamento quando as características do EPI exigirem, considerando a atividade e o que outras normas determinam. Respiradores e cinturões de segurança são exemplos típicos: não basta entregar, é preciso ensinar ajuste, inspeção e limites.

Para cumprir essa parte com certificado dentro dos requisitos da NR 1, veja o treinamento de NR 6 online da Engehall.

Quais são os principais EPIs? (Lista Anexo I)

O Anexo I da NR 6 organiza os equipamentos em nove grupos, identificados pelas letras A a I, conforme a parte do corpo protegida. Dentro de cada grupo, o EPI é descrito pelo risco contra o qual protege. É essa descrição que aparece no CA.

Um detalhe do grupo I costuma passar despercebido: o que a NR 6 classifica como EPI é o cinturão de segurança em conjunto com o trava-queda ou com o talabarte. Os modelos compatíveis são os indicados no CA do cinturão. O ponto e o dispositivo de ancoragem fazem parte do sistema de proteção contra quedas tratado na NR 35. Veja o guia de EPI para trabalho em altura na NR 35.

Produtos que não estão no Anexo I só passam a ser EPI depois de avaliação do órgão nacional competente em segurança e saúde no trabalho, a pedido dos interessados.

Cinco cuidados para o EPI durar o que o fabricante promete

1. Siga o manual do fabricante. É nele que estão o modo de ajuste, as restrições e os produtos de limpeza permitidos.
2. Limpe ao fim do turno. Suor, poeira e resíduo químico degradam o material sem dar sinal. Respeite o limite de higienizações informado pelo fabricante.
3. Use só no trabalho. Todo equipamento tem vida útil. Uso fora do expediente encurta esse prazo e dificulta identificar lote com defeito.
4. Guarde em local adequado. Evite umidade, calor excessivo, sol direto e contato com objetos cortantes.
5. Inspecione antes de usar e acompanhe a validade. Trinca, deformação, costura solta ou elástico frouxo pedem troca imediata, mesmo dentro do prazo.

Certificado de Aprovação (CA): o que é e como funciona a validade

O CA é o documento emitido pelo órgão nacional competente em segurança e saúde no trabalho, hoje na estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, que autoriza a comercialização e o uso do EPI no país. Sem a indicação do CA, o equipamento não pode ser vendido nem usado como EPI.

Todo EPI deve trazer, em caracteres indeléveis, legíveis e visíveis, o nome comercial do fabricante ou importador, o lote de fabricação e o número do CA. Desde janeiro de 2025, a norma também proíbe que o titular de um CA ceda o uso do certificado para outro fabricante ou importador. Cada um precisa obter o seu.

Como escolher um EPI corretamente?

Preço e disponibilidade não são critérios da norma. O item 6.5.2 lista o que a organização deve considerar na seleção, e essa seleção precisa ficar registrada.

Os riscos ocupacionais costumam ser agrupados em cinco classes: físicos (ruído, calor, frio, radiações, vibração), químicos (poeiras, fumos, névoas, gases e vapores), biológicos (vírus, bactérias, fungos), ergonômicos e de acidentes (máquinas sem proteção, queda de objetos, eletricidade). O EPI responde principalmente aos três primeiros e aos de acidentes. Risco ergonômico se trata com organização do trabalho, mobiliário e pausas.

Desconforto extremo não é normal. Quase sempre indica tamanho errado ou ajuste incorreto, o que reduz a proteção e leva o trabalhador a tirar o equipamento. O trabalhador deve comunicar o problema, e a organização deve reavaliar o modelo.

O que acontece se eu não obedecer a NR-06?

• Autuação e multa. A Inspeção do Trabalho pode autuar a empresa, com multas graduadas pela NR 28 conforme a infração e o número de empregados. Em risco grave e iminente, o auditor pode interditar máquina, setor ou estabelecimento.
• Passivo trabalhista. Falha no fornecimento, no treinamento ou na exigência de uso pode fundamentar condenação em adicional de insalubridade ou periculosidade e indenizações.
• Responsabilidade civil. Em acidente ou doença ocupacional ligados à falta de EPI adequado, a empresa pode responder por danos materiais, morais e estéticos.
• Responsabilidade criminal. Em casos de lesão grave ou morte, sócios, gestores e responsáveis pela segurança podem responder por ação ou omissão.
• Custos previdenciários. O INSS pode mover ação regressiva para reaver benefícios pagos, e o histórico de acidentes pesa no Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Para o trabalhador, a recusa injustificada em usar o EPI fornecido é descumprimento de obrigação prevista na norma e pode gerar medida disciplinar.

Perguntas frequentes sobre a NR 06 e EPI (FAQ)

O que é a NR 6 e para que serve?

A NR 6 é a Norma Regulamentadora sobre Equipamento de Proteção Individual. Ela estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de EPI e define as responsabilidades da organização, do trabalhador, dos fabricantes e dos importadores.

Qual é a NR 6 atualizada em 2026?

É o texto aprovado pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, em vigor desde fevereiro de 2023, com as alterações da Portaria MTP nº 4.219/2022 e da Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025, que é a última modificação registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O treinamento de NR 6 tem validade?

A NR 6 não fixa prazo de validade para o treinamento. Pela NR 1, quando a norma específica não define periodicidade, o prazo é determinado pelo empregador. No mercado, é comum renovar a cada 1 ou 2 anos, além de treinar na admissão e sempre que houver EPI novo, mudança de função ou de risco.

Qual a carga horária do treinamento de NR 6?

A NR 6 não define carga horária mínima. Cada instituição ou empresa estabelece a duração conforme o conteúdo e os EPIs envolvidos. O curso de NR 6 da Engehall tem 4 horas.

Quem paga o EPI: a empresa ou o funcionário?

A empresa. A NR 6 determina que a organização forneça ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, e que o substitua imediatamente quando for danificado ou extraviado.

Qual a diferença entre EPI e EPC?

O EPI protege um trabalhador por vez, como capacete, luva e respirador. O EPC protege todos os expostos, como guarda-corpo, exaustão e enclausuramento de máquina. A proteção coletiva tem prioridade. O EPI é adotado quando as medidas coletivas são inviáveis, insuficientes, estão em implantação ou em caráter complementar ou emergencial.

Qual a diferença entre a validade do CA e a validade do próprio EPI?

A validade do CA é o prazo em que o fabricante ou importador pode comercializar aquele modelo de EPI. A validade do EPI é a vida útil do produto, informada pelo fabricante. O equipamento precisa ser comprado com CA válido e, depois disso, vale o prazo de validade do próprio EPI. Equipamento danificado deve ser trocado imediatamente, mesmo dentro do prazo.

O que fazer se o EPI causar muito desconforto?

Comunique a empresa. Desconforto extremo costuma indicar tamanho inadequado ou ajuste incorreto, o que compromete a proteção. A NR 6 manda considerar a adequação do equipamento ao empregado e o conforto na seleção do EPI.

Existe curso de NR 06 gratuito?

Não há curso totalmente gratuito que inclua o certificado com os requisitos exigidos pela NR 1. Na Engehall, o primeiro módulo do curso de NR 6 pode ser feito gratuitamente antes da matrícula.

Onde baixar a NR 6 atualizada em PDF?

No portal do Ministério do Trabalho e Emprego, na página de Normas Regulamentadoras vigentes. O arquivo oficial traz no cabeçalho a lista de portarias que alteraram a norma. A mais recente é a Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025.